Termos de Serviço

Última atualização: 27 de abril de 2026 · Vigência imediata

1. Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma Luna, fornecida por Universe Orbital ("Empresa", "nós"), por empresas contratantes ("Cliente", "você"). Ao contratar o serviço, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

2. Descrição do serviço

A Luna é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

Atendimento automatizado via WhatsApp utilizando inteligência artificial generativa
Painel de gestão para acompanhamento de conversas, leads e métricas
Integração com WhatsApp Business Cloud API da Meta Platforms
Suporte técnico e operacional conforme plano contratado

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Luna, o Cliente deve:

Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior
Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas
Manter sigilo absoluto das credenciais de acesso
Designar administrador responsável pela conta
Cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp e da Meta

4. Planos, preços e pagamento

Os planos disponíveis e respectivos preços estão descritos em /luna/#precos
Pagamento mensal recorrente via cartão de crédito ou boleto bancário
O custo das mensagens da Cloud API (cobrança Meta) é repassado ao Cliente conforme tabela vigente
Reajuste anual conforme IPCA ou conforme acordado em contrato
Inadimplência por mais de 7 dias resulta em suspensão; mais de 30 dias, em cancelamento

5. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a NÃO utilizar a Luna para:

Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou marketing abusivo
Distribuição de conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório ou pornográfico
Violação de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual
Atividades que violem a Política Comercial WhatsApp ou as diretrizes Meta
Coleta indevida de dados pessoais sem base legal LGPD
Tentativas de burlar limites técnicos, segurança ou autenticação da plataforma

O descumprimento autoriza suspensão ou cancelamento imediato sem reembolso.

6. Responsabilidades

6.1 Da Universe Orbital

Disponibilizar a plataforma com SLA de 99,5% de uptime mensal (excluído tempo de manutenção programada)
Manter a infraestrutura segura e atualizada
Prestar suporte técnico conforme o plano contratado
Tratar dados conforme a Política de Privacidade

6.2 Do Cliente

Configurar corretamente a IA, ofertas, FAQ e regras de atendimento
Obter consentimento dos consumidores finais conforme LGPD
Cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas e regulatórias
Responder por qualquer conteúdo enviado pelos seus operadores ou usuários da conta

7. Inteligência artificial — limitações

A Luna utiliza modelos de IA generativa (Claude, Gemini, GPT). O Cliente reconhece que:

Respostas da IA podem conter erros ou imprecisões — supervisão humana é recomendada para decisões críticas
A IA não substitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro)
O Cliente é responsável por revisar e validar respostas em casos sensíveis

8. Propriedade intelectual

O software, design, marca "Luna" e infraestrutura são de propriedade exclusiva da Universe Orbital
Os dados inseridos pelo Cliente (configurações, FAQ, conversas) permanecem de propriedade do Cliente
O Cliente concede licença de uso desses dados estritamente para a operação contratada

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, dados de clientes finais, métricas e qualquer dado não-público obtido durante a relação contratual, durante a vigência e por 5 anos após o término.

10. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com aviso prévio de 30 dias
Mensalidades já pagas não são reembolsadas (exceto por descumprimento da Universe Orbital)
Após cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados
Após 60 dias do cancelamento, dados são permanentemente excluídos conforme Política de Privacidade

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Universe Orbital, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação. Não nos responsabilizamos por:

Lucros cessantes ou danos indiretos
Indisponibilidade ou alterações da WhatsApp/Meta
Conteúdo gerado pelo Cliente ou seus usuários finais
Atos de terceiros, força maior ou caso fortuito

12. Alterações

Reservamos o direito de alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Alterações de preço respeitam os contratos vigentes.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Universe Orbital — Felipe Queiroz
E-mail: contatouniverseorbital@gmail.com
WhatsApp: +55 71 99332-1699
Endereço: Salvador/BA — Brasil